Lei 072/1997
Institui o Regime Jurídico único, cria Previdência Municipal e adota outras providências correlatas.
Lei 208/2007
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, as Funções do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Alagoinha – IPEMA e atribui outras providências.